Artigo 28.º — Acesso à rede nacional de transporte

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2012

O operador da RNT deve proporcionar aos interessados, de forma não discriminatória e transparente, o acesso às respetivas redes, baseado em tarifas aplicáveis a todos os clientes, nos termos do Regulamento do Acesso às Redes e às Interligações e do Regulamento Tarifário.