Artigo 29.º — Relacionamento da concessionária da RNT

RevogadoVersão 2Vigente desde: 08/10/2012

O operador da RNT relaciona-se comercialmente com os utilizadores das respetivas instalações, tendo direito a receber, pela utilização destas e pela prestação dos serviços inerentes, uma retribuição por aplicação de tarifas reguladas definidas no Regulamento Tarifário.