1 -Não é permitido contrair encargos que não possam ser pagos até 7 de Janeiro de 2012.
2 -A data limite para a entrada de pedidos de libertação de créditos na DGO é 16 de Dezembro de 2011, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pelo membro do Governo responsável pela área em causa, e autorizadas pelo membro do Governo responsável pela área das finanças.
3 -Para os serviços integrados incluídos na reforma da administração financeira do Estado, a data limite para a emissão de meios de pagamento é 30 de Dezembro de 2011, podendo ser efectuadas remissões de ficheiros de pagamentos, reportadas a 31 de Dezembro, desde que a data-valor efectiva não ultrapasse a data limite definida no n.º 1.
4 -Consideram-se caducadas todas as autorizações de pagamento que não tenham sido pagas no prazo referido no n.º 1.
5 -Nos termos do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 190/96, de 9 de Outubro, e pela Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, a cobrança de receitas originadas ou autorizadas até 31 de Dezembro de 2011 pode ser realizada até 19 de Janeiro de 2012, relevando para efeitos da execução orçamental de 2011.