Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 290-D/99 — Conteúdo dos certificados qualificados

1 -O certificado qualificado deve conter, pelo menos, as seguintes informações:
1. a)Nome ou denominação do titular da assinatura e outros elementos necessários para a sua identificação inequívoca e, quando existam poderes de representação, o nome do seu representante ou representantes habilitados, ou um pseudónimo distintivo do titular da assinatura, claramente mencionado como tal;
2. b)Nome e assinatura electrónica avançada da entidade certificadora, bem como indicação do país onde se encontra estabelecida;
3. c)Dados de verificação de assinatura correspondentes aos dados de criação de assinatura detidos pelo titular;
4. d)Número de série do certificado;
5. e)[Anterior alínea e) do n.º 1 do artigo 30.º]
6. f)Identificadores de algoritmos utilizados na verificação de assinaturas do titular e da entidade certificadora;
7. g)Indicação de o uso do certificado ser ou não restrito a determinados tipos de utilização, bem como eventuais limites do valor das transacções para as quais o certificado é válido;
8. h)Limitações convencionais da responsabilidade da entidade certificadora, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 26.º;
9. i)Eventual referência a uma qualidade específica do titular da assinatura, em função da utilização a que o certificado estiver destinado;
10. j)Indicação de que é emitido como certificado qualificado;
11. l)Indicação sempre que a chave privada do titular esteja armazenada num dispositivo seguro de criação de assinatura.
2 -A pedido do titular podem ser incluídas no certificado de assinatura ou em certificado complementar informações relativas a poderes de representação conferidos ao titular por terceiro, à sua qualificação profissional ou a outros atributos, mediante fornecimento da respectiva prova, ou com a menção de se tratar de informações não confirmadas.

Artigo 29.º — Conteúdo dos certificados qualificados

Histórico de Alterações