Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Livre acesso à actividade de certificação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 16/06/2006

   Decreto-Lei n.º 116-A/2006 - 1.ª Série (16/06/2006)
2. Alterado

   Artigo 9 — Livre acesso à actividade de certificação

   Versão 2 · em vigor desde 03/04/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 9 — Livre acesso à actividade de certificação

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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