Pelos serviços de dar meia volta e mudança de lugar nos cais serão cobradas as taxas de artigo 105.º
Artigo 107.º — Serviços de dar meia volta - Taxas
RevogadoVigente desde: 15/07/1998
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 15/07/1998
Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)