Artigo 132.º — Talões de pesagem

RevogadoVigente desde: 15/07/1998

1 -As administrações portuárias fornecerão, gratuitamente, um talão de pesagem, com a anotação do peso verificado em cada pesagem.

2 -Pelo fornecimento de duplicados dos talões de pesagem é cobrada a taxa de 2$50 por cada um.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 15/07/1998

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)