Artigo 141.º — Pedidos de fornecimentos

RevogadoVigente desde: 15/07/1998

1 -Os fornecimentos que tenham carácter de continuidade devem ser previamente requeridos às administrações portuárias.

2 -Os fornecimentos isolados são efectuados mediante requisição, a apresentar nos serviços competentes.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 15/07/1998

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)