Artigo 142.º — Ramais de ligação e baixadas

RevogadoVigente desde: 15/07/1998

Os ramais de ligação e as baixadas fixas serão executados por conta dos requerentes, nos termos do disposto no artigo 139.º

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Versão 1

Revogado desde 15/07/1998

Decreto-Lei n.º 200/98 - 1.ª Série(10/07/1998)