1 -(Revogado.)
2 -As comissões administrativas estabelecerão a regulamentação conveniente, relativamente aos recintos em que a entrada e circulação sejam autorizadas.
Artigo 172.º — Ingresso em recintos reservados
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/07/1998
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/07/1998
Decreto-Lei n.º 273/2000 - 1.ª Série(09/11/2000)
Revogado
Revogado de 16/08/1979 a 09/07/1998