Artigo 83.º

1 - As taxas de porto a cobrar são as seguintes:

a) Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:

De longo curso e de cabotagem ... 25$00

De navegação costeira (só no embarque) ... 20$00

Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 2$00

b) Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:

(ver documento original)

t = 10$00

c) Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 2$50/t;

d) Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1% do seu valor;

e) Para os contentores vazios que transitem pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 10$00/t;

f) Para as mercadorias transportadas em contentores aplicam-se as taxas dos grupos em que se classifiquem cada uma delas, de acordo com a relação referida no n.º 3 do artigo 82.º

2 - Admite-se, para cada partida de mercadorias que não exceda uma tonelada, a divisão da taxa por fracção de 250 kg, com o mínimo de cobrança de 20$00.