Artigo 83.º

1 - As taxas de porto a cobrar são as seguintes:

a) Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:

De longo curso e cabotagem ... 285$00

De navegação costeira (só no embarque) ... 67$00

De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos(só no embarque) ... 40$00

Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe (só no embarque) ... 7$00

b) Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:

(ver documento original)

c) Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da água de jurisdição de cada administração, portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 16$00/t;

d) Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1% do seu valor;

e) Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias:

Até 20, inclusive - 60$00/contentor;

De mais de 20 - 120$00/contentor;

f) Para as mercadorias transportadas em contentores aplicam-se as taxas dos grupos em que se classifiquem cada uma delas, de acordo com a relação referida no n.º 3 do artigo 82.º

2 - Admite-se, para cada partida em mercadorias que não exceda 1 t, a divisão da taxa por fracção de 250 kg, com o mínimo de cobrança de 108$00.