Artigo 85.º

1 - Estão isentos do pagamento da taxa de porto:

a) Os passageiros do tráfego fluvial e os passageiros em trânsito;

b) Os menores de 11 anos, os náufragos, os presos e os indigentes;

c) Os volumes de peso inferior a 30 kg e as bagagens de passageiros e de tripulantes;

d) As redes, e palamentas em utilização pelas embarcações de pesca;

e) As mercadorias para gastos de bordo, com exclusão dos combustíveis para a navegação;

f) Os caixões e as urnas funerárias, com despojos humanos;

g) As mercadorias movimentadas nos transportes fluviais colectivos.

2 - Consideram-se passageiros em trânsito os que, durante, a mesma escala, desembarquem e voltem a embarcar na mesma embarcação e no mesmo porto, continuando a viagem.