Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 295/2003 — Âmbito de aplicação

1 -O presente diploma regula a realização de operações económicas e financeiras com o exterior, bem como a realização de operações cambiais no território nacional, incluindo o exercício do comércio de câmbios e a realização de operações sobre ouro.
2 -Estão também sujeitas às disposições do presente diploma a importação, exportação e reexportação de:
1. a)Ouro amoedado, em barra ou noutras formas não trabalhadas;
2. b)Notas ou moedas metálicas em circulação, com curso legal nos respectivos países de emissão, e outros meios de pagamento;
3. c)Valores mobiliários titulados, na acepção do Código dos Valores Mobiliários, bem como outros títulos de natureza análoga, emitidos por entidades nacionais ou estrangeiras;
4. d)Notas e moedas fora de circulação, enquanto não esteja extinta a responsabilidade dos respectivos bancos centrais nacionais pelo seu pagamento.

Artigo 1.º — Âmbito de aplicação