1 -Em matéria de provas de ingresso, compete à CNAES, nomeadamente:
a)A fixação do elenco e subelencos de provas e dos cursos integrados em cada área de organização dos subelencos;
b)[Revogada.];
c)As condições de utilização dos exames a que se refere o artigo 19.º;
d)As condições de utilização dos exames a que se refere o artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 20.º-A;
e)O exercício das competências previstas nos n.os 6 e 7 do artigo 20.º-A;
f)O exercício das competências previstas no n.º 6 do artigo 20.º-A;
g)A divulgação de toda a informação relevante.
2 -(Revogado.)