1 -Os pré-requisitos:
a)São realizados por cada estabelecimento de ensino superior;
b)São avaliados de forma objectiva e tecnicamente rigorosa;
c)Podem, consoante a sua natureza, destinar-se à selecção, à selecção e seriação ou apenas à seriação dos candidatos;
d)São de realização anual.
2 -As instituições que exijam pré-requisitos para cursos similares coordenam-se obrigatoriamente para a avaliação dos mesmos.
3 -Cada pré-requisito é objecto de um regulamento aprovado pela CNAES sob proposta dos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior que o tenham exigido.
4 -Os regulamentos dos pré-requisitos são publicados na 2.ª série do Diário da República.