1 -O militar da Guarda está investido do poder de autoridade nos termos definidos no Código de Processo Penal e em outros diplomas legais.
2 -O militar da Guarda que desempenhe funções de comando, direcção ou chefia exerce o poder de autoridade inerente a essas funções, bem como a correspondente competência disciplinar.
3 -O exercício dos poderes de autoridade implica a responsabilidade dos actos que por si ou por sua ordem forem praticados.