1 -Sobre as remunerações dos militares incidem:
a)Descontos obrigatórios;
b)Descontos facultativos.
2 -São descontos obrigatórios os que resultam de imposição legal.
3 -São descontos facultativos os que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.
4 -Na falta de lei especial em contrário, os descontos são efectuados directamente através de retenção na fonte.