1 -A identificação dos níveis remuneratórios e respectivos montantes pecuniários, bem como as correspondentes posições remuneratórias das categorias dos militares da Guarda constam do anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
2 -A remuneração base do titular de cargo de comandante-geral da Guarda é fixada por referência ao nível remuneratório 86 da tabela remuneratória única.
3 -A remuneração base do titular de cargo de 2.º comandante-geral da Guarda é fixada por referência ao nível remuneratório 74 da tabela remuneratória única.
4 -Ao pessoal em formação aplica-se o anexo IV do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.