1 -O suplemento de comando é um acréscimo remuneratório mensal atribuído aos militares, com fundamento na responsabilidade e restrições decorrentes do exercício de funções de comando, direcção e supervisão.
2 -O suplemento de comando só é devido pelo exercício efectivo de funções e corresponde a um montante mensal abonado aos militares, de acordo com o anexo III do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.