Artigo 30.º

1 - A comparticipação anual com a aquisição de fardamento prevista no n.º 1 do artigo 9.º é fixada nos valores e com a seguinte calendarização:

a) Em 2010 - (euro) 150;

b) Em 2011 - (euro) 200;

c) Em 2012 - (euro) 250;

d) Em 2013 - (euro) 300.

2 - A partir de 1 de Janeiro de 2014, o valor da comparticipação a que se refere a alínea d) do número anterior é actualizado anualmente em função dos meios financeiros disponíveis e da variação previsível do índice dos preços no consumidor (IPC), sem habitação.