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Artigo 115.º-TRisco operacional

AlteradoVersão 3Vigente desde: 23/12/2025

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 3Versão em vigor

Em vigor desde 23/12/2025

Lei n.º 73/2025 - 1.ª Série(23/12/2025)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 09/12/2022 a 22/12/2025

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Aditado

Versão 1

Em vigor de 24/10/2014 a 08/12/2022

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