1 -A entidade coordenadora do procedimento de licenciamento é o Instituto dos Resíduos, adiante designado por INR.
2 -No exercício dessa coordenação, são, nomeadamente, funções do INR:
a)Preparar e submeter à entidade licenciadora as peças concursais;
b)Submeter à entidade licenciadora uma proposta de composição da comissão de abertura e da comissão de análise;
c)Apoiar logisticamente as comissões de abertura e de análise;
d)Proceder à emissão dos alvarás de instalação e de exploração;
e)Remeter às entidades competentes de avaliação de impacte ambiental e de licença ambiental toda a documentação apresentada pelo candidato para os efeitos dos respectivos procedimentos;
f)Solicitar os pareceres previstos no presente diploma no âmbito do procedimento conducente à emissão dos alvarás de licença de instalação e de exploração, com excepção dos licenciamentos municipais;
g)Promover a compatibilidade dos licenciamentos e autorizações de terceiras entidades com o licenciamento do CIRVER.