Artigo 36.º

O recrutamento para o ingresso na carreira de guarda prisional faz-se, mediante procedimento concursal e aprovação no curso de formação específico para ingresso na categoria de guarda da carreira de guarda prisional, de entre indivíduos detentores dos seguintes requisitos:

a) Possuir nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) Ter 21 anos de idade completos, à data do termo do prazo de candidatura, e não exceder 28 anos de idade, no final do ano em que seja aberto o procedimento concursal;

c) Ter 1,60 m ou 1,65 m de altura, respetivamente, para os candidatos do sexo feminino e do sexo masculino;

d) Possuir o 12.º ano de escolaridade ou equivalente;

e) Ser idóneo para o exercício das funções, pela comprovada ausência de antecedentes criminais;

f) Não se encontrar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;

g) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

h) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.