1 - Transitam para a carreira de chefe da guarda prisional, os trabalhadores do CGP integrados nas atuais categorias de chefe principal, chefe, subchefe principal e subchefe, nos seguintes termos:
a) Os trabalhadores integrados na categoria de chefe principal transitam para a categoria de comissário prisional;
b) Os trabalhadores integrados na categoria de chefe transitam para a categoria de chefe principal;
c) Os trabalhadores integrados nas categorias de subchefe principal e subchefe transitam para a categoria de chefe.
2 - Transitam para idêntica categoria da carreira de guarda prisional os trabalhadores do CGP integrados nas atuais categorias de guarda principal e guarda.
3 - Nas transições previstas nos números anteriores, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória a que corresponda nível remuneratório cujo montante pecuniário seja idêntico à remuneração base mensal, nela incluindo adicionais e diferenciais de integração eventualmente devidos.
4 - Em caso de falta de identidade, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória automaticamente criada, de nível remuneratório não inferior ao da primeira posição da categoria para a qual transitam, cujo montante pecuniário seja idêntico ao montante pecuniário correspondente à remuneração base mensal a que têm direito.