São revogados os:
a) Decreto-Lei n.º 174/93, de 12 de maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 100/96, de 8 de fevereiro, 403/99, de 14 de outubro, 33/2001, de 8 de fevereiro, e 391-C/2007, de 24 de dezembro;
b) Decreto-Lei n.º 213/98, de 18 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de dezembro;
c) Decreto-Lei n.º 33/2001, de 8 de fevereiro;
d) Decreto-Lei n.º 287/2009, de 8 de outubro;
e) Despacho conjunto n.º 901/99, de 21 de outubro.