Qualquer decisão de recusa ou de revogação da homologação de um modelo de veículo, componente ou unidade técnica, ou de utilização dos mesmos, tomada por força das disposições adoptadas em execução do presente Regulamento, será fundamentada de modo preciso, devendo ser notificada ao interessado, com indicação das vias de recurso nos termos da legislação em vigor e dos prazos dentro dos quais esses recursos podem ser interpostos.
Artigo 17.º — Fundamentação da recusa ou revogação de homologação
Vigente desde: 16/02/2002
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/02/2002