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Artigo 1.º
Revogado
Versão 2
Vigente desde: 01/03/2006
1 -
Por cada obra apresentada a registo - (euro) 25.
2 -
(Revogado.)
3 -
(Revogado.)
4 -
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/03/2006
Revogado
Versão 1
Revogado de 10/02/2005 a 28/02/2006
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