1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 109.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, as instituições de ensino superior podem promover diretamente a criação de alojamentos para estudantes do ensino superior, através das seguintes formas de intervenção:
a)Reabilitação, ampliação ou reconstrução de edifícios ou frações autónomas, incluindo residências de estudantes do ensino superior ou outros edifícios, atualmente utilizados para outros fins;
b)Utilização de edifícios ou frações autónomas, da propriedade das instituições de ensino superior ou afetos às suas atribuições, atualmente utilizados para outros fins;
c)Construção de edifícios.
2 -A promoção direta prevista no número anterior pode ser realizada em colaboração com outras entidades públicas ou privadas, mediante protocolo, que pode envolver a gestão das obras, o financiamento ou a gestão dos alojamentos para estudantes e dos demais espaços objeto da intervenção, bem como a correspondente remuneração.