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Artigo 5.ºModalidades de criação de alojamentos

Vigente desde: 26/02/2019
A criação de alojamentos para estudantes do ensino superior pode processar-se através das seguintes modalidades:
a) Reabilitação de imóveis através de afetação ao FNRE;
b) Promoção pelas instituições de ensino superior;
c) Utilização de disponibilidades de alojamento de outras entidades.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/02/2019