São revogados:
a) Os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril, na redacção do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72-A/90, de 3 de Março;
b) Os artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 149-A/83, de 5 de Abril.
Artigo 15.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/10/1998
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Em vigor desde 07/10/1998