Artigo 33.º — Instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de sanções

RevogadoVersão 3Vigente desde: 22/08/2023

1 -No caso dos sistemas de abastecimento público, a instrução dos processos e a aplicação das coimas é realizada pela ERSAR.
2 -No caso dos sistemas de abastecimento particular, a instrução dos processos e a aplicação das coimas compete à ASAE.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 22/08/2023

Decreto-Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(21/08/2023)

Alterado

Em vigor de 01/01/2018 a 21/08/2023

Decreto-Lei n.º 152/2017 - 1.ª Série(07/12/2017)

Original

Em vigor de 27/08/2007 a 31/12/2017

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