O produto das coimas aplicadas nos termos do presente decreto-lei é repartido da seguinte forma:
a) 60 % para o Fundo Ambiental;
b) 40 % para a entidade que instrui o processo e aplica a coima;
c) [Revogada.]
Artigo 34.º — Destino das coimas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/12/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/12/2017
Decreto-Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(21/08/2023)
Revogado
Revogado de 27/08/2007 a 06/12/2017