1 -No caso dos sistemas de abastecimento público, a instrução dos processos e a aplicação das coimas é realizada pela ERSAR.
2 -No caso dos sistemas de abastecimento particular, a instrução dos processos e a aplicação das coimas compete à ASAE.
Artigo 33.º — Instrução de processos de contra-ordenação e aplicação de sanções
RevogadoVersão 2Vigente desde: 07/12/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 07/12/2017
Decreto-Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(21/08/2023)
Revogado
Revogado de 27/08/2007 a 06/12/2017