São revogados:
a) O Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de Setembro;
b) A Portaria n.º 1216/2003, de 16 de Outubro.
Artigo 40.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 22/08/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 22/08/2023
Decreto-Lei n.º 69/2023 - 1.ª Série(21/08/2023)