Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 307/2007 — Informação

1 -As farmácias devem divulgar, de forma visível, as informações relevantes no relacionamento com os utentes, designadamente:
1. a)O nome do director técnico;
2. b)O horário de funcionamento;
3. c)As escalas de turnos das farmácias do município, pelos meios que entender, desde que estes reproduzam essas escalas na íntegra e tal como são aprovadas pela Administração Regional de Saúde competente;
4. d)Os descontos que concedam no preço dos medicamentos;
5. e)Os serviços farmacêuticos que prestam e os respetivos preços;
6. f)A existência de livro de reclamações.
2 -No exterior das farmácias deve ser inscrito o vocábulo «farmácia» ou o símbolo «cruz verde».
3 -Quando a farmácia estiver de turno, o vocábulo «farmácia» ou o símbolo «cruz verde», devem estar iluminados durante a noite.
4 -A informação a que se refere a alínea c) do n.º 1 deve estar iluminada durante a noite.

Artigo 28.º — Informação