Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 50 — Contra-ordenação específica(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 25/08/2014

   Lei n.º 51/2014 - 1.ª Série (25/08/2014)
2. Alterado

   Artigo 50 — Contra-ordenação específica

   Versão 2 · em vigor desde 01/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 50 — Contra-ordenação específica

   Versão 1 · em vigor desde 31/08/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor