Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 29 — Regulamentação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/07/2023

   Declaração de Retificação n.º 16/2023 - 1.ª Série (28/07/2023)
2. Alterado

   Artigo 29 — Regulamentação

   Versão 4 · em vigor desde 29/05/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 29 — Regulamentação

   Versão 3 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 29 — Regulamentação

   Versão 2 · em vigor desde 30/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 29 — Regulamentação

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor