Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Conceitos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 02/07/2024

   Decreto-Lei n.º 42/2024 - 1.ª Série (02/07/2024)
2. Alterado

   Artigo 3 — Conceitos

   Versão 3 · em vigor desde 29/05/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Conceitos

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 3 — Conceitos

   Versão 1 · em vigor desde 03/09/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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