São revogados os n.os 3 e 4 do artigo 9.º do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, e os n.os 3 e 4 do artigo 18.º do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 07/09/2007
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Em vigor desde 07/09/2007