Sem prejuízo das demais obrigações que lhe estejam legalmente cometidas, o concessionário deve fornecer aos trabalhadores das salas de jogo do bingo informação sobre a legislação que regulamenta a atividade, bem como sobre os regulamentos, instruções e orientações emitidos pelo Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos.
Artigo 21.º — Deveres do empregador
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/04/2015
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2015
Decreto-Lei n.º 65/2015 - 1.ª Série(29/04/2015)
Alterado