São excluídos da isenção prevista nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 65.º:
a) Os produtos alcoólicos;
b) O tabaco e os produtos de tabaco;
c) Os combustíveis e os carburantes.
Artigo 69.º
Vigente desde: 25/01/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/01/1989