1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 83.º a 85.º, estão isentos na importação:
a) O combustível contido nos reservatórios normais de:
i) Veículos automóveis de turismo, veículos automóveis comerciais e motociclos;
ii) Recipientes destinados a usos especiais;
b) O combustível contido nos reservatórios portáteis que se encontrem a bordo dos veículos automóveis de turismo e dos motociclos, até ao limite de 10 l por veículo e sem prejuízo das disposições nacionais em matéria de detenção e transporte de combustíveis.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, entende-se por:
a)
«Veículo automóvel comercial»
, todo e qualquer veículo rodoviário a motor, incluindo os tractores com ou sem reboque, que, pelo seu tipo de construção e equipamento, esteja apto e se destine ao transporte, remunerado ou não, de mais de nove pessoas, incluindo o condutor ou de mercadorias, bem como todo e qualquer veículo rodoviário afecto a uma utilização específica diferente do transporte propriamente dito;
b)
«Veículo automóvel de turismo»
, todo e qualquer veículo automóvel que não satisfaça os requisitos definidos na alínea anterior;
c)
«Reservatórios normais»
:
i) Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos automóveis do mesmo tipo que o veículo em causa, cuja instalação permanente permita a utilização directa do combustível, tanto para a tracção dos veículos como, se for caso disso, para o funcionamento durante o transporte dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas, considerando-se igualmente reservatórios normais os reservatórios de gás adaptados a veículos a motor que permitam a utilização directa do gás como combustível, bem como os reservatórios adaptados aos sistemas auxiliares com que o veículo pode estar equipado;
ii) Os reservatórios fixados com carácter permanente pelo construtor em todos os veículos do mesmo tipo do recipiente em causa e cuja instalação permanente permita a utilização directa do combustível para o funcionamento dos sistemas de refrigeração e de outros sistemas, durante o transporte, com que são equipados os recipientes destinados a usos especiais;
d)
«Recipientes destinados a usos especiais»
, qualquer recipiente equipado com dispositivos especialmente adaptados aos sistemas de refrigeração, oxigenação, isolamento térmico ou outros.