1 -O deferimento do requerimento determina a aplicação do regime excecional requerido com efeitos à data do pedido.
2 -O empregador beneficiário do apoio mantém o pagamento da totalidade das contribuições relativas aos trabalhadores que exerçam funções fora do âmbito territorial delimitado pela da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro.