Os trabalhadores dependentes e independentes afetados pela tempestade «Kristin», bem como os desempregados por motivo diretamente causado pela tempestade, têm prioridade na seleção e encaminhamento nas medidas ativas de emprego que lhe sejam aplicáveis
Artigo 37.º — Prioridade nas medidas ativas de emprego
Vigente desde: 05/02/2026
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