1 -O acesso às atividades referidas nas alíneas a), b), c), d), f) e h) do artigo anterior carece de licenciamento municipal.
2 -As atividades referidas nas alíneas e) e g) do artigo anterior são de livre acesso.
Artigo 2.º — Acesso e exercício das atividades
AlteradoVersão 2Vigente desde: 29/08/2012
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2
Vigente desde: 29/08/2012
Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série(12/09/2013)
Alterado
Versão 1
Vigente desde: 18/12/2002
Até: 29/08/2012