1 -É da competência do presidente da câmara a atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno.
2 -A licença é intransmissível e tem validade anual.
Artigo 5.º — Licença
RevogadoVigente desde: 24/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 24/10/2015
Lei n.º 105/2015 - 1.ª Série(25/08/2015)