As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, a contar da data em que a decisão se tornar definitiva:
a) Seis meses, para as penas de advertência e de multa;
b) Três anos, para a pena de suspensão;
c) Cinco anos, para a pena de expulsão.
Artigo 71.º — Prescrição das penas
Vigente desde: 26/10/2009
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Em vigor desde 26/10/2009