Saltar para o conteúdo principal

Artigo 8.º(Estatuto profissional)

Vigente desde: 03/08/1982
1 -Os internatos geral e complementar constituem processos de formação profissional.
2 -Em todas as situações o médico exerce a sua acção com plena responsabilidade profissional, sem prejuízo das adequadas intervenções do responsável pela formação a que se refere o número anterior.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o médico integrado em carreira coopera com outros profissionais cuja acção seja complementar da sua e participa nas equipas de trabalho para o efeito constituídas.
4 -O exercício profissional integrado em carreira obedece aos regimes de trabalho constantes deste decreto-lei e dos diplomas complementares.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/08/1982