Não são permitidas anexações temporárias de circunscrições administrativas.
Artigo 11.º
RevogadoVigente desde: 30/09/2013
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 30/09/2013
Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série(12/09/2013)
Versão 1
Revogado desde 30/09/2013
Lei n.º 75/2013 - 1.ª Série(12/09/2013)